Dossiê/Processo 40823 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Zona de identificação

Código de referência

40823

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 75p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidencia do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Baran, Flora (autor); Lopes Neto, João Ansberto (autor); Coelho, Jurema Maria de Almeida (autor); Azevedo, Maria Dionéia (autor); Corrêa, Alvaro Alves (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45154 (número do documento)

        Área de ingresso