Dossiê/Processo 40823 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Área de identidad

Código de referencia

40823

Título

Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 31922 de 1952. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal, 26/09/1956

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 75p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidencia do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários do réu, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reconhecimento do direito as vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Baran, Flora (autor); Lopes Neto, João Ansberto (autor); Coelho, Jurema Maria de Almeida (autor); Azevedo, Maria Dionéia (autor); Corrêa, Alvaro Alves (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/02/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45154 (número do documento)

        Área de Ingreso