Dossiê/Processo 40087 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Zone d'identification

Cote

40087

Titre

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 110p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rezende, Sebastião Leonel (autor); Castro, Albary Barros (autor); Penteado, Reinaldo, Bonsi (autor); Esteves, Nini (autor); Pereira, José Antonio Marcondes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48520 (número do documento)

        Accession area