Dossiê/Processo 40782 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

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Reference code

40782

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 15, 31 e 141, parágrafo 24. Decreto-lei n° 8463 de 1945. Decreto n° 32392 de 1953. Decreto n° 3519 de 1958, artigo 20, 26 e 27. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 35p

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Name of creator

Construtora Assumpção S/A (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A ré estava cobrando o pagamento do Imposto de Selo na realização de contratos. A suplicante alegou que tal fato era ilegal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 e 31. O juiz José Fagundes concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        50367 (número do documento)

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