Dossiê/Processo 41393 - Lei n° 2181. Decreto n° 7967 de 18/09/1945. Decreto n° 23569. Decreto n° 3995. Decreto-lei n° 8620. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961. Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963

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Reference code

41393

Title

Lei n° 2181. Decreto n° 7967 de 18/09/1945. Decreto n° 23569. Decreto n° 3995. Decreto-lei n° 8620. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961. Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 91p

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Name of creator

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Terrezas, Manuel Rodolfo Guzman (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50523 (número do documento)

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