Dossiê/Processo 41393 - Lei n° 2181. Decreto n° 7967 de 18/09/1945. Decreto n° 23569. Decreto n° 3995. Decreto-lei n° 8620. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Diploma da Universidade do Brasil, 1958 a 1961. Livreto Ministério das Relações Exteriores, 1963

1v 91p

O autor, imigrante boliviano, nacionalidade boliviano, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O réu havia indeferido a solicitação de registro do diploma de engenheiro de que era portador o impetrante, para o fim de exercício da profissão no país. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso.

Terrezas, Manuel Rodolfo Guzman (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

50523 (número do documento)