Dossiê/Processo 39787 - Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960

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Reference code

39787

Title

Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1960. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 88p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas da União Federal, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Por terem mais de 5 anos de serviço público teriam direito a equiparação aos funcionários efetivos, pela Lei n° 2284 de 09/08/1954. Pediram o reajustamento de seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mello, Leopoldo Tavares de (autor); Louzada, Perside (autor); Albuquerque, Elizer Junquilho (autor); Luna, George Cavalcanti (autor); Figueiredo, José Luiz de e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49663 (número do documento)

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