Dossiê/Processo 38945 - Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

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Reference code

38945

Title

Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 82p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Aviação (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Nilda Durães de (autor); Ribeiro, Paulo Alves (autor); Abreu, Armando de (autor); Marques, Hilda (autor); Andrade, Maria Auxiliadora e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        46182 (número do documento)

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