Dossiê/Processo 38945 - Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

Zone d'identification

Cote

38945

Titre

Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 82p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Aviação (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Nilda Durães de (autor); Ribeiro, Paulo Alves (autor); Abreu, Armando de (autor); Marques, Hilda (autor); Andrade, Maria Auxiliadora e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46182 (número do documento)

        Accession area