Dossiê/Processo 38945 - Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

Zona de identificação

Código de referência

38945

Título

Lei n° 284 de 1936, artigo 51. Decreto-lei n° 9230 de 1946, artigo 2. Lei n° 1711 de 1952, artigo 257, parágrafo 2. Decreto-lei n° 240 de 1938, artigo 49. Decreto-lei n° 1909 de 1937. Decreto n° 27654 de 1949. Lei n° 488 de 1948. Decreto n° 27809 de 1950. Decreto n°26846 de 1949. Decreto-lei n° 1713 de 1939, artigo 81. Lei n° 403 de 1948.Decreto n° 32015 de 1952, artigo 3, parágrafo 2. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1953. Transferência, 1946 a 1949. Promoção, 1938 a 1949

Data(s)

  • 1953; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 82p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Aviação (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários do quadro permanente do Ministério de Viação e Obras Públicas, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação. Pediram também a percepção de vencimentos correspondentes a classe L da série funcional de auxiliares administrativos da tabela única do Ministério citado. O juiz julgou improcedente o pedido a segurança impetrada. Insatisfeitos com a decisão, os autores agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Nilda Durães de (autor); Ribeiro, Paulo Alves (autor); Abreu, Armando de (autor); Marques, Hilda (autor); Andrade, Maria Auxiliadora e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46182 (número do documento)

        Área de ingresso