Dossiê/Processo 40055 - Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06. Código de Processo Civil, artigo 842. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3826 de 1960, artigo 07

Zone d'identification

Cote

40055

Titre

Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06. Código de Processo Civil, artigo 842. Lei n° 3780 de 12/07/1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3826 de 1960, artigo 07

Date(s)

  • 1966; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 22p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A União Federal, com base na Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06, e no Código de Processo Civil, artigo 842, requereu agravar da decisão do Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido de elevação salarial aos réus, com fundamento na Lei n° 3780 de 12/07/1960. Desta forma, solicitou agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amaral, Amador Cysneiros do e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47724 (número do documento)

        Accession area