Dossiê/Processo 40096 - Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 47373 de 1959. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959. Escritura de promessa de venda, 1955. Imposto de transmissão de propriedade, 1949. Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954

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Reference code

40096

Title

Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 47373 de 1959. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959. Escritura de promessa de venda, 1955. Imposto de transmissão de propriedade, 1949. Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 160p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os primeiros suplicantes, comerciante e prendas doméstica, ambos residentes à Rua Almirante Tamandaú, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, na venda de seus imóveis. A promessa de compra e venda foi feita anteriormente a vigência da Lei n° 3470 de 28/11/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Gulkis, Srul (autor); Gulkis, Augusta (autor); Melamed, Cchok (autor); Carvalho, Augusto Sampaio (autor); Cunha, Maria Tereza Gastão da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        49955 (número do documento)

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