Dossiê/Processo 40096 - Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 47373 de 1959. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959. Escritura de promessa de venda, 1955. Imposto de transmissão de propriedade, 1949. Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954

Área de identificação

Código de referência

40096

Título

Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 47373 de 1959. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Escritura de promessa de compra e venda, 1956, 1957 e 1959. Escritura de promessa de venda, 1955. Imposto de transmissão de propriedade, 1949. Certidão de escritura de registro de imóveis, 1954

Data(s)

  • 1960; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 160p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os primeiros suplicantes, comerciante e prendas doméstica, ambos residentes à Rua Almirante Tamandaú, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, na venda de seus imóveis. A promessa de compra e venda foi feita anteriormente a vigência da Lei n° 3470 de 28/11/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gulkis, Srul (autor); Gulkis, Augusta (autor); Melamed, Cchok (autor); Carvalho, Augusto Sampaio (autor); Cunha, Maria Tereza Gastão da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49955 (número do documento)

        Área de ingresso