Dossiê/Processo 39080 - Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Identity area

Reference code

39080

Title

Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 114p

Context area

Name of creator

Comissão Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Victor, Risalva Benevides (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira (autor); Medeiros, Maria de Lourdes da Silva (autor); Rezende, Maria Moura de (autor); Araújo, José Demétrio Teixeira de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50108 (número do documento)

        Accession area