Dossiê/Processo 39080 - Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Zone d'identification

Cote

39080

Titre

Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 114p

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Victor, Risalva Benevides (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira (autor); Medeiros, Maria de Lourdes da Silva (autor); Rezende, Maria Moura de (autor); Araújo, José Demétrio Teixeira de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50108 (número do documento)

        Accession area