Dossiê/Processo 39080 - Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Zona de identificação

Código de referência

39080

Título

Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 114p

Zona do contexto

Nome do produtor

Comissão Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Victor, Risalva Benevides (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira (autor); Medeiros, Maria de Lourdes da Silva (autor); Rezende, Maria Moura de (autor); Araújo, José Demétrio Teixeira de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50108 (número do documento)

        Área de ingresso