Dossiê/Processo 38905 - Lei n° 4494 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 1344 de 1951, artigo 38. Contrato de locação, 1943. Notificação, 1964. Carteira de consulta do IPASE, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967. Certidão de nascimento, 1964. Portaria n° 1539 de 20/05/1964

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38905

Title

Lei n° 4494 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 1344 de 1951, artigo 38. Contrato de locação, 1943. Notificação, 1964. Carteira de consulta do IPASE, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967. Certidão de nascimento, 1964. Portaria n° 1539 de 20/05/1964

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 113p

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Soares, Cleonice da Cunha (réu); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45755 (número do documento)

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