Dossiê/Processo 38905 - Lei n° 4494 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 1344 de 1951, artigo 38. Contrato de locação, 1943. Notificação, 1964. Carteira de consulta do IPASE, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967. Certidão de nascimento, 1964. Portaria n° 1539 de 20/05/1964

Zone d'identification

Cote

38905

Titre

Lei n° 4494 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64. Lei n° 1300 de 1950, artigo 15. Lei n° 1344 de 1951, artigo 38. Contrato de locação, 1943. Notificação, 1964. Carteira de consulta do IPASE, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967. Certidão de nascimento, 1964. Portaria n° 1539 de 20/05/1964

Date(s)

  • 1965; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 113p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soares, Cleonice da Cunha (réu); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45755 (número do documento)

        Accession area