Dossiê/Processo 40786 - Lei n° 488 de 1948. Lei n° 1186 de 1939, artigo 37. Lei n° 284 de 1936, artigo 4. Lei n° 4718 de 1942, artigo 140. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Lei n° 1474 de 1951. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956

Zona de identificação

Código de referência

40786

Título

Lei n° 488 de 1948. Lei n° 1186 de 1939, artigo 37. Lei n° 284 de 1936, artigo 4. Lei n° 4718 de 1942, artigo 140. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Lei n° 1474 de 1951. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956

Data(s)

  • 1955; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 121p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cunha, Dalva Vasconcelos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Paiva, Sebastião Niger de (autor); Cardoso, Nilson Esverar (autor); Corrêa Filho, Etelvina Padron (autor); Correa, Ruth Guedes e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50372 (número do documento)

        Área de ingresso