Dossiê/Processo 38147 - Lei n° 601 de 1950, artigo 1. Decreto n° 1318 de 1954, artigos 82 a 86. Constituição Federal, artigo 64. Lei n° 9760 de 1946. Decreto-lei n° 7724 de 1945. Lei n° 2597 de 1955. Código Civil, artigos 145 e 82. Decreto federal n° 1164 de 1939, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 88

Identity area

Reference code

38147

Title

Lei n° 601 de 1950, artigo 1. Decreto n° 1318 de 1954, artigos 82 a 86. Constituição Federal, artigo 64. Lei n° 9760 de 1946. Decreto-lei n° 7724 de 1945. Lei n° 2597 de 1955. Código Civil, artigos 145 e 82. Decreto federal n° 1164 de 1939, artigo 19. Código do Processo Civil, artigo 88

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 5p

Context area

Name of creator

Estado do Paraná (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de carta precatória expedida por Arthur Heráclito Gomes Filho, Juiz de Direito da Primeira Vara Federal Pública da Comarca de Curitiba, Paraná, ao Juiz de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. A carta referia-se a ação ordinária declaratória de nulidade de títulos de domínio pleno expedidos pelo Estado do Paraná e de seua consequentes transcrições imobiliárias. O juiz ordenou a expedição da carta precatória e a citação do réu.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maschio, Fernandino Antônio e outros (autor); Cruz, Antônio Damaso da (réu); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49592 (número do documento)

        Accession area