Dossiê/Processo 41962 - Lei nª 2657, de 1955

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Reference code

41962

Title

Lei nª 2657, de 1955

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, inconformado com o despacho proferido na apelação cível n. 19576, recorrendo a União Federal, na forma do Código do Processo Civil, artigo 868 vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal. O autor alega que o despacho deu razoável interpretação à Lei nª 2370, de 09/12/1954, que proíbe mais de uma promoção pois ela é ilegal segundo o Decreto nª 49096, de 1960, artigo 8, pois quando há ocorrência da Lei nª 288, de 08/06/1948, Lei nª 616, de 02/02/1949 e Lei nª 1156, de 12/07/1950, a promoção será considerada. Assim, visto que o despacho não considerou a legislação citada, o autor espera o provimento do recursª O STF negou provimento

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Conditions governing access

Souza, João Muniz da Gama e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49372 (número do documento)

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