Dossiê/Processo 32536 - Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 60. Decreto nª 57460 de 20/12/1945. Decreto nª 76276 de 15/09/1975. Decreto nª 71922 de 15/03/1973. Decreto nª 66222 de 17/2/1970. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Decreto-Lei nª 200 de 25/02/1967. Decreto-Lei nª 49370 de 29/11/1960. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 06ªofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1971. Diário Oficial 03/03/1971. Plano de classificação de cargas 1975

1v. 156f.

A autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptaç㪠Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nª 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 03ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a aç㪠Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgadª A autora deixou de se manifestar no caso em 1978.

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Cardoso, Elma da Silva (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

36262 (número do documento)