Dossiê/Processo 28917 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 300 de 1940Ç. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Decreto-lei nº 3757 de 1941. Decreto nº 8370 de 1941. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954

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Reference code

28917

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 300 de 1940Ç. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Decreto-lei nº 3757 de 1941. Decreto nº 8370 de 1941. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126p.

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Name of creator

Alberto Cocoza Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mataleão, Antônio (autor); Osiek, Karol e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44134 (número do documento)

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