Dossiê/Processo 40734 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968

Zone d'identification

Cote

40734

Titre

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968

Date(s)

  • 1967; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2 v. 253 + 87 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia da Secretaria Especializada dos Bancários, INPS (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimenta, Abílio Clementino (autor); Aurenção, Anníbal Silva (autor); Gomes, Aureliano (autor); Valle, Edegar Lopes (autor); Aquino, Eliakim Borges de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48071 (número do documento)

        Accession area