Dossiê/Processo 40734 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968

Identificatie

referentie code

40734

Titel

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968

Datum(s)

  • 1967; 1970 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2 v. 253 + 87 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia da Secretaria Especializada dos Bancários, INPS (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Pimenta, Abílio Clementino (autor); Aurenção, Anníbal Silva (autor); Gomes, Aureliano (autor); Valle, Edegar Lopes (autor); Aquino, Eliakim Borges de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48071 (número do documento)

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