Dossiê/Processo 40742 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1962. 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957. Custas Processuais, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963

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40742

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1962. 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957. Custas Processuais, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 90 f.

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Name of creator

Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram servidores públicos civis, tesoureiros-auxiliares. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um reajuste salarial de 44 por cento, conforme a Lei da Paridade, Lei nº 3826 de 1960, e a Lei nº 4061 de 1962. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A sentença do Supremo Tribunal Federal não consta no processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Santos, José Felippe Mc. Cormick (autor); Lubi, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        48074 (número do documento)

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