Dossiê/Processo 38765 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Área de identificação

Código de referência

38765

Título

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 145f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Napoleão, Jonas (autor); Ribera, Cyro Lassere (autor); Martins, Gilberto Jayme (autor); Fresel, Otto de Oliveira (autor); Oliveira, Jabory Nepomuceno de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50198 (número do documento)

        Área de ingresso