Dossiê/Processo 39985 - Lei nº 1533 de 1951 . Lei nº 2862 de 1956 . Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º . Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, em 1958 . Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 . Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 . Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 . Custas processuais, em 1957. Diário de Justiça, em 02/10/1956 . Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956

1v. 109p.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo

Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria (Autor); Sidapar S.A. (Autor); Usina Siderúrgica e Laminadora Nossa Senhora da Aparecida (Autor); Companhia Brasileira de Produtos de aço S.A. (Autor); Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (Autor); Moinho Fluminense S.A. (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-01-09

50330 (número do documento)