Dossiê/Processo 24369 - Lei nº 1711 de 1952, artigo 8. Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12. Lei nº 2284, artigo 2. Lei nº 1234 de 1950. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342, RJ em 1956. Ordem de Serviço 9 de 1951. Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954. Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956. Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921. Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950. Portaria, 1959

1v. 106p.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos

Lima Filho, José Cornécio da Fonseca (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

37444 (número do documento)