Dossiê/Processo 3703 - Lei nº 189 de 1900

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Reference code

3703

Title

Lei nº 189 de 1900

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Colonização e Indústria de Santa Catharina (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma ação ordinária para execução de sentença, onde o autor obteve ganho de causa que sentenciava o réu ao pagamento de uma determinada quantia, devido ao fato de o autor ser concessionária dos contratos firmados para a instalação de núcleos coloniais em Santa Catarina, e o réu não tê-los cumprido. Tal núcleo estimulava a introdução de imigrantes para o povoamento de burgo agrícola. Dessa forma, o autor exigiu o pagamento de uma indenização pela quebra de contrato. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o Acórdão anterior. São citados: o Decreto nº 3376; o Código Comercial, artigo 131; o Decreto nº 3422 de 1899; o Decreto nº 4027 de 1900; e a Lei nº 689 de 1900

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-07-2005

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        Archivist's note

        17634 (número do documento)

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