Dossiê/Processo 3703 - Lei nº 189 de 1900

1v. 81f.

Trata-se de uma ação ordinária para execução de sentença, onde o autor obteve ganho de causa que sentenciava o réu ao pagamento de uma determinada quantia, devido ao fato de o autor ser concessionária dos contratos firmados para a instalação de núcleos coloniais em Santa Catarina, e o réu não tê-los cumprido. Tal núcleo estimulava a introdução de imigrantes para o povoamento de burgo agrícola. Dessa forma, o autor exigiu o pagamento de uma indenização pela quebra de contrato. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o Acórdão anterior. São citados: o Decreto nº 3376; o Código Comercial, artigo 131; o Decreto nº 3422 de 1899; o Decreto nº 4027 de 1900; e a Lei nº 689 de 1900

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-07-2005

17634 (número do documento)