Dossiê/Processo 14913 - Lei nº 193 de 30/01/1890. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913. Boletim do Exército, 1913. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115. Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9. Lei de 31/03/1851

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Reference code

14913

Title

Lei nº 193 de 30/01/1890. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913. Boletim do Exército, 1913. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115. Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9. Lei de 31/03/1851

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Botelho, Alfredo de Lima (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/6/7

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        3851 (número do documento)

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