Dossiê/Processo 14913 - Lei nº 193 de 30/01/1890. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913. Boletim do Exército, 1913. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115. Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9. Lei de 31/03/1851

1v. 23f.

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto

Botelho, Alfredo de Lima (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/6/7

3851 (número do documento)