Dossiê/Processo 33848 - Lei nº 2145 de 1953. Código Processual Civil artigos 377,826,341. Código Civil artigo 501. Lei nº 233 de 28/11/1844. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 III. Lei nº 3396. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956. Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado. fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955. Duas certidões de tradução, 1955,1956. Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956. Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956

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33848

Title

Lei nº 2145 de 1953. Código Processual Civil artigos 377,826,341. Código Civil artigo 501. Lei nº 233 de 28/11/1844. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Constituição Federal artigo 101 III. Lei nº 3396. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ de 1956. Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado. fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955. Duas certidões de tradução, 1955,1956. Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956. Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível referente ao Interdito Proibitório a fim de obter a posse de um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro, com pena de multa no valor de Cr$ 5000,00 por dia de violação. O veículo veio dos Estado Unidos da América do Norte. O Juiz Raphael T. Rolim julgou improcedente a ação. Ao autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Oliveira, José Huges de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/01/2008

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        Archivist's note

        31614 (número do documento)

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