Dossiê/Processo 18462 - Lei nº 221 de 1894, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898. Código Comercial, artigo 479. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 1. Decreto nº 437 de 1907, artigo 3. Lei nº 2024 de 1908, artigos 1 e 2. Decreto nº 916 de 1890. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. Constituição Federal, artigo 34. Código de Processo da Bahia, artigo 918. Código de processo do Estado do Rio, artigo 1688. Código de Processo do Estado do Maranhão, artigo 101

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Reference code

18462

Title

Lei nº 221 de 1894, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898. Código Comercial, artigo 479. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 1. Decreto nº 437 de 1907, artigo 3. Lei nº 2024 de 1908, artigos 1 e 2. Decreto nº 916 de 1890. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. Constituição Federal, artigo 34. Código de Processo da Bahia, artigo 918. Código de processo do Estado do Rio, artigo 1688. Código de Processo do Estado do Maranhão, artigo 101

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

João Uhl & Companhia (autor). Geo Bryers & Companhia (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor não se conformando com o despacho judicial que concedeu o arresto requerido pelo réu contra o pontão Aspasia, requereu ação para instruir o recurso de agravo, em separado, pelo mesmo feito nos autos de arresto em que são suplicantes Geo Bryers & Companhia. Foi deferido o pedido e houve recurso, o juiz mandou o despacho recorrido. Houve agravo e o Supremo Tribunal Federal acordou em não dar prosseguimento por ser a causa da alçada do juiz federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19245 (número do documento)

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