Dossiê/Processo 16598 - Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 20. Lei nº 3346 de 1887. Decreto nº 9828 de 1887. Decreto nº 797 de 1850. Lei nº 562 de 1850

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Reference code

16598

Title

Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 20. Lei nº 3346 de 1887. Decreto nº 9828 de 1887. Decreto nº 797 de 1850. Lei nº 562 de 1850

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

Pedro Brando y Irmão (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário da Perfumaria Oreja de L. Legaud, pede autorização para a petição inicial de queixa contra o réu, pelo crime previsto no Código Penal, art. 353. Ação improcedente. O autor recorreu ao STF e este negou provimento à apelaçao

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Raynaud, Antoine (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23000 (número do documento)

        Accession area