Dossiê/Processo 34957 - Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Decreto nº 24799 de 18/04/1954. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1765 de 1952. Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, 1956

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Reference code

34957

Title

Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Decreto nº 24799 de 18/04/1954. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1765 de 1952. Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários autárquicos contínuos e serventes do Quadro Suplementar e mensalistas, lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 para requererem a transformação da carreira de servente a qual pertencem, para a de auxiliar de portaria, com o pagamento dos atrasados a que fazem jus, e a apostia dos suas portarias de admissão. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Tibau Filho, Manoel (autor); Neves, José das (autor); Campos, João Francisco e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-2008

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        Archivist's note

        44168 (número do documento)

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