Dossiê/Processo 26290 - Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto-Lei nº 9777 de 1946. Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943. Escritura de Compra e Venda, 1950 e 1952. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953

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Reference code

26290

Title

Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto-Lei nº 9777 de 1946. Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943. Escritura de Compra e Venda, 1950 e 1952. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Fundação da Casa Popular (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sediado à Rua Almirante Barroso, 78, RJ, requereu ação para restituição do valor de 23.293,60 cruzeiros cobrado ilegalmente sobre a importância da compra de vários imóveis que pertenciam à suplicada, estabelecida à Rua Debret, 23, RJ. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Cobrança, Pagamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43915 (número do documento)

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