Dossiê/Processo 26310 - Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 19760 de 09/10/1945. Lei nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 51350 de 23/11/1961. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069. Contra-Cheque, 1963. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22, RJ. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963

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Reference code

26310

Title

Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 19760 de 09/10/1945. Lei nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 51350 de 23/11/1961. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069. Contra-Cheque, 1963. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22, RJ. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 220p.

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários do réu, ainda não tendo sido enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, Lei nº 3780 de 12/06/1960, requereu o reconhecimento do direito de receberem o reajuste de 44 por cento, ao aumento de 40 por cento e ao abono de 70 por cento nos termos da Lei nº 4069 de 1962, da Lei nº 3826 de 23/11/1960 e da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas (Juiz); Sá Filho, Álvaro Valle das Costa e e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43833 (número do documento)

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