Dossiê/Processo 26310 - Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 19760 de 09/10/1945. Lei nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 51350 de 23/11/1961. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069. Contra-Cheque, 1963. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22, RJ. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963

Zone d'identification

Cote

26310

Titre

Lei nº 3780 de 12/07/1960. Decreto nº 19760 de 09/10/1945. Lei nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 51350 de 23/11/1961. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069. Contra-Cheque, 1963. Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22, RJ. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 220p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários do réu, ainda não tendo sido enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, Lei nº 3780 de 12/06/1960, requereu o reconhecimento do direito de receberem o reajuste de 44 por cento, ao aumento de 40 por cento e ao abono de 70 por cento nos termos da Lei nº 4069 de 1962, da Lei nº 3826 de 23/11/1960 e da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas (Juiz); Sá Filho, Álvaro Valle das Costa e e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43833 (número do documento)

        Accession area