Dossiê/Processo 37797 - Lei nº 3807, Artigo 148. Decreto nº 48959, Constituição Federal Artigo 141. Decreto nº 4178. Lei nº 3912 Artigo 3. Decreto nº 1222 Artigo 4

Identity area

Reference code

37797

Title

Lei nº 3807, Artigo 148. Decreto nº 48959, Constituição Federal Artigo 141. Decreto nº 4178. Lei nº 3912 Artigo 3. Decreto nº 1222 Artigo 4

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 17p

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, estado civil casados, bancários, residentes no Conjunto Residencial Marcílio Dias, Jacarépagua, segurados do IAPB, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que exigiu o pagamento de encargos de que tratava a Lei nº 3844 de 15/12/1960.Deu-se baixa e arquivou-se o processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cardoso, Amtônio (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Jatóba, Wilson de Oliveira (autor); Sá, Lydio Pereira de (autor)¨

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49560 (número do documento)

        Accession area