Dossiê/Processo 39123 - Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

Identificatie

referentie code

39123

Titel

Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

Datum(s)

  • 1963; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 110 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Geovia Comércio e Engenharia S/A (autor). Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda. (autor). Metalimport Importação e Comércio Ltda. (autor). Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A (autor). Mundeco Importação e Exportação Ltda. E outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49458 (número do documento)

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