Dossiê/Processo 39123 - Lei nº 4138 de 1962. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2770 de 1956. Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96, RJ, 1963. Custas Processuais, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964

1 v. 110 f.

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

49458 (número do documento)