Dossiê/Processo 19653 - Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 16766, de 16/01/1925. Lei nº 221 de 1894. Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920. Decreto nº 16924 de 27/05/1925. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Nota de Imposto de Renda, 1939. Guia de Recolhimento de Imposto, 1939. Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938

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Reference code

19653

Title

Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 16766, de 16/01/1925. Lei nº 221 de 1894. Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920. Decreto nº 16924 de 27/05/1925. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Nota de Imposto de Renda, 1939. Guia de Recolhimento de Imposto, 1939. Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Hoffbauer, Nelson H. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35600 (número do documento)

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