Dossiê/Processo 3126 - Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8

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Reference code

3126

Title

Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era Intendente do Conselho Municipal da Bahia e encontrava-se de licença por 90 dias no Rio de Janeiro e decidiu prorrogar a referida licença pelo período de 30 dias. Entretanto, o Conselho Municipal da Bahia indeferiu a mencionada prorrogação. Portanto, o autor vem protestar contra este ato de negação. É citada a Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8

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Conditions governing access

Brandão, Júlio Viveiros (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Pedro 09-06-2005

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        Sources

        Archivist's note

        366 (número do documento)

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