Dossiê/Processo 23514 - Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

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Reference code

23514

Title

Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105p.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes

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Accruals

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Oliveira, Hamilton Lemos de (autor); Magalhães, Arthur Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41968 (número do documento)

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