Dossiê/Processo 23514 - Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

Zone d'identification

Cote

23514

Titre

Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Oliveira, Hamilton Lemos de (autor); Magalhães, Arthur Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41968 (número do documento)

        Accession area