Dossiê/Processo 23514 - Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

Zona de identificação

Código de referência

23514

Título

Lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1583 de 31/12/1951, Decreto nº 19852 de 11/04/1931, Decreto nº 20865 de 28/12/1931, Decreto-lei nº 8342 de 10/12/1945. Advogado, Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Recibo Matrícula na Faculdade de Ciência Médicas, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ

Data(s)

  • 1955; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pires, Oswaldo Goulart (juiz); Oliveira, Hamilton Lemos de (autor); Magalhães, Arthur Ribeiro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-06-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41968 (número do documento)

        Área de ingresso