Dossiê/Processo 28730 - Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

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Reference code

28730

Title

Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Sociedade Intercambio Franco Brasileiro (autor). Inspetor da Alfândega (réu). Diretor das Rendas Internas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39676 (número do documento)

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