Dossiê/Processo 28730 - Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Área de identificação

Código de referência

28730

Título

Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 79f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Sociedade Intercambio Franco Brasileiro (autor). Inspetor da Alfândega (réu). Diretor das Rendas Internas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39676 (número do documento)

        Área de ingresso